[EMBARGOS_1885_04_28]

dc.contributor.authorNão designado
dc.contributor.authorAntonio José Ferreira refinador (exequente); O consul português (executado)
dc.contributor.otherMinistro participante: Joaquim da Costa Ribeiro
dc.date.accessioned2023-06-27T14:54:33Z
dc.date.available2023-06-27T14:54:33Z
dc.date.issued1885-04-28
dc.descriptionE' nulla a penhora feita em· emolumentos, á que tem direito o Consulado Portuguez pela liquidação de uma herança.pt_BR
dc.description.abstractÉ nula a penhora feita em emolumentos, à que tem direito o Consulado Português pela liquidação de uma herança.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.13, n.38, p. 380-381,1885.pt_BR
dc.identifier.other[EMBARGOS_1885_04_28]
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5374
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectEmolumentopt_BR
dc.subjectConsuladopt_BR
dc.subjectPortugalpt_BR
dc.subjectLiquidaçãopt_BR
dc.subjectHerançapt_BR
dc.title[EMBARGOS_1885_04_28]pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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