[EMBARGOS_1885_04_28]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a penhora feita em emolumentos, à que tem direito o Consulado Português pela liquidação de uma herança.
Descrição
E' nulla a penhora feita em· emolumentos, á que tem direito o Consulado Portuguez pela liquidação de uma herança.
Palavras-chave
Penhora, Emolumento, Consulado, Portugal, Liquidação, Herança
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 380-381,1885.