EMBARGOS REMETIDOS_1148

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (embargante); O Conselheiro Ignacio José de Mendonça Uchôa (embargado)
dc.date.accessioned	2026-01-30T20:40:09Z
dc.date.available	2026-01-30T20:40:09Z
dc.date.issued	1905-11-25
dc.description	A irreductibilidade de vencimentos é garantida aos magistrados aposentados. Prazo da prescripção das dividas passivas da União. A prescripção póde ser invocada na execução por meio de embargos. Intelligencia do § 1.º do art. 57 da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	A irredutibilidade de vencimentos é garantida aos magistrados aposentados. Prazo da prescrição das dívidas passivas da União. A prescrição pode ser invocada na execução por meio de embargos. Inteligência do § 1.º do art. 57 da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 206-209, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS REMETIDOS_1148
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11847
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS REMETIDOS_1148	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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