EMBARGOS REMETIDOS_1148
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A irredutibilidade de vencimentos é garantida aos magistrados aposentados. Prazo da prescrição das dívidas passivas da União. A prescrição pode ser invocada na execução por meio de embargos. Inteligência do § 1.º do art. 57 da Constituição.
Descrição
A irreductibilidade de vencimentos é garantida aos magistrados aposentados. Prazo da prescripção das dividas passivas da União. A prescripção póde ser invocada na execução por meio de embargos. Intelligencia do § 1.º do art. 57 da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 206-209, 1906.