RECURSO CRIME_1246

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Pereira de Rezende (recorrente); O juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Azevedo (presidente interino); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro
dc.date.accessioned	2022-07-22T10:49:44Z
dc.date.available	2022-07-22T10:49:44Z
dc.date.issued	1882-07-28
dc.description	Recurso da decisão sobre quebramento de fiança compete ao réo afiançado e não ao fiador - Intelligencia do art. 438, § 6º do Reg. n. 120 de 31 de Janeiro de 1842	pt_BR
dc.description.abstract	Recurso da decisão sobre quebramento de fiança compete ao réu afiançado e não ao fiador - Inteligência do art. 438, § 6º do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 101	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1246
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4290
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.subject	Fiança penal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1246	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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