APELACAO CRIMINAL_1885_10_16

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	O promotor público (apelante); O réu José da Costa Barros (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Antonio Buarque de Lima; Toscado Barreto; Pires Ferreira; Monteiro de Andrade; Pires Gonçalves; Alves Ribeiro
dc.date.accessioned	2023-06-30T17:29:14Z
dc.date.available	2023-06-30T17:29:14Z
dc.date.issued	1885-10-16
dc.description	Prazo para interposição da appellação pelo promotor publico. Intelligencia da lei de 20 de Setembro de 1871, art. 16 § 1º. Nullidade do julgamento perante o jury.	pt_BR
dc.description.abstract	Prazo para interposição da apelação pelo promotor público. Inteligência da Lei de 20 de setembro de 1871, art. 16 § 1º. Nulidade do julgamento perante o júri.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 574-575, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1885_10_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5394
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Interposição de recurso	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1885_10_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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