APELACAO CRIMINAL_1885_10_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Prazo para interposição da apelação pelo promotor público. Inteligência da Lei de 20 de setembro de 1871, art. 16 § 1º. Nulidade do julgamento perante o júri.
Descrição
Prazo para interposição da appellação pelo promotor publico. Intelligencia da lei de 20 de Setembro de 1871, art. 16 § 1º. Nullidade do julgamento perante o jury.
Palavras-chave
Interposição de recurso, Apelação, Prazo, Promotor público, Julgamento - nulidade
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 574-575, 1885.