AGRAVO DE PETICAO_1244

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Bento Alves de Carvalho (agravante); João Daniel Duarte Cunha, tutor dos menores filhos de D. Balbina Augusta Moreira dos Santos (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Manoel Elizario de Castro Menezes; José Baptista de Lisboa
dc.date.accessioned	2021-07-26T15:00:42Z
dc.date.available	2021-07-26T15:00:42Z
dc.date.issued	1878-09-10
dc.description	Appellação não se dá do despacho que lança o executado dos 6 dias assignados á penhora, não tendo apresentado os seus embargos em tempo, visto não ser appellavel aquella decisão	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação não se dá do despacho que lança o executado dos 6 dias assinados a penhora, não tendo apresentado os seus embargos em tempo, visto não ser apelável aquela decisão	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 231	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1244
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3029
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Tutor	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Menor sob guarda ou tutela	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1244	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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