AGRAVO DE PETICAO_1244
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação não se dá do despacho que lança o executado dos 6 dias assinados a penhora, não tendo apresentado os seus embargos em tempo, visto não ser apelável aquela decisão
Descrição
Appellação não se dá do despacho que lança o executado dos 6 dias assignados á penhora, não tendo apresentado os seus embargos em tempo, visto não ser appellavel aquella decisão
Palavras-chave
Tutor, Menor, Menor sob guarda ou tutela, Apelação, Sentença, Penhora
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 231