APELACAO CIVEL_1926

Relator não designado; A União Federal e o Juízo (apelantes); Os sucessores de Antonio José Alves da Veiga (apelados)

APELACAO CIVEL_1926

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal e o Juízo (apelantes); Os sucessores de Antonio José Alves da Veiga (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-11T20:37:06Z
dc.date.available	2026-03-11T20:37:06Z
dc.date.issued	1911-07-12
dc.description	A União Federal é responsavel civilmente e indemnisa as perdas e damnos occasionados pelo extravio de dinheiros pertencentes a espolio de ausentes, arrecadados pelo respectivo Dr. Curador e depositados no Thesouro Nacional. A responsabilidade da União na guarda de taes dinheiros não cessa se ella fizer o pagamento em virtude de ordens dos juizes a pessoas que por meios fraudulentos tenham obtido taes ordens. Responsabilidade civil do Estado pelas malversações, omissões, negligencia ou imprudencia dos seus agentes: como taes reputam-se os funccionarios ou empregados do juizo. Condemnação da União Federal·nos juros da móra.	pt_BR
dc.description.abstract	A União Federal é responsável civilmente e indeniza as perdas e danos ocasionados pelo extravio de dinheiros pertencentes a espólio de ausentes, arrecadados pelo respectivo Dr. Curador e depositados no Tesouro Nacional. A responsabilidade da União na guarda de tais dinheiros não cessa se ela fizer o pagamento em virtude de ordens dos juízes a pessoas que por meios fraudulentos tenham obtido tais ordens. Responsabilidade civil do Estado pelas malversações, omissões, negligência ou imprudência dos seus agentes: como tais reputam-se os funcionários ou empregados do juízo. Condenação da União Federal nos juros de mora.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 443-445, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1926
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13525
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1926	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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