APELACAO CIVEL_1926
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A União Federal é responsável civilmente e indeniza as perdas e danos ocasionados pelo extravio de dinheiros pertencentes a espólio de ausentes, arrecadados pelo respectivo Dr. Curador e depositados no Tesouro Nacional. A responsabilidade da União na guarda de tais dinheiros não cessa se ela fizer o pagamento em virtude de ordens dos juízes a pessoas que por meios fraudulentos tenham obtido tais ordens. Responsabilidade civil do Estado pelas malversações, omissões, negligência ou imprudência dos seus agentes: como tais reputam-se os funcionários ou empregados do juízo. Condenação da União Federal nos juros de mora.
Descrição
A União Federal é responsavel civilmente e indemnisa as perdas e damnos occasionados pelo extravio de dinheiros pertencentes a espolio de ausentes, arrecadados pelo respectivo Dr. Curador e depositados no Thesouro Nacional. A responsabilidade da União na guarda de taes dinheiros não cessa se ella fizer o pagamento em virtude de ordens dos juizes a pessoas que por meios fraudulentos tenham obtido taes ordens. Responsabilidade civil do Estado pelas malversações, omissões, negligencia ou imprudencia dos seus agentes: como taes reputam-se os funccionarios ou empregados do juizo. Condemnação da União Federal·nos juros da móra.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 443-445, 1912.