RECURSO CRIME_1898_10_18

Abstract

O favor conferido ao eleitor pela lei do Estado de Mato Grosso, n. 34 de 7 de junho de 1893, de não poder ser preso um mês antes ou depois da eleição, salvo flagrante em crime inafiançável, não o isenta, quando pronunciado e queira interpor o competente recurso, da obrigação de prestar fiança. Recurso não deve ficar prejudicado por falta, erro ou omissão do Juízo, ou de quem quer que seja. A censura feita às autoridades e funcionários públicos de qualquer categoria, em termos hábeis e genéricos, não pode ser considerada um crime, tanto mais facultando as nossas leis liberdade de pensamento e direito de crítica, desde que o exercício desse direito não prejudique direito de terceiros. Para dar-se o crime de calúnia é necessário que se impute falsamente e com dolo a pessoa ou pessoas certas e determinadas, fato por lei qualificado criminoso.