APELACAO CIVEL_1487
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A União Federal é obrigada a restituir a importância da taxa de pena de água, uma vez verificado que esta não foi fornecida.
Descrição
A União Federal é obrigada a restituir a importancia da taxa de penna d'agua, uma vez·verificado que esta não foi fornecida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 318-319, 1910.
