REVISTA_2121
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Os requisitos essenciais do crime de prevaricação são presumíveis e independem de prova direta?;
2.O funcionário público, absolvido, no juízo comum, do crime de falsidade, pode ainda ser processado pelo crime de prevaricação?
Descrição
1. Os requisitos essenciaes do crime de prevaricação são presumiveis e independem de prova directa?; 2.O funccionario publico, absolvido, no juizo commum, do crime de falsidade, póde ainda ser processado pelo crime de prevaricação?
Palavras-chave
Prevaricação, Corrupção, Crime, Falsidade documental, Escrivão
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 384-391