CONFLITO DE JURISDICAO_230

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre os Exmos. Srs. Drs. Juiz Federal de S. Paulo e Juiz de Órfão e ausentes da 1.ª Vara da cidade de S. Paulo
dc.date.accessioned	2026-03-13T18:08:05Z
dc.date.available	2026-03-13T18:08:05Z
dc.date.issued	1910-11-30
dc.description	O Juiz Federal só é competente para a arrecadação, inventario e partilha de espolio de estrangeiros quando a especie estiver prevista em convenção ou tratado internacional. O Brasil denunciou todos os, tratados que tinha a respeito.	pt_BR
dc.description.abstract	O Juiz Federal só é competente para a arrecadação, inventário e partilha de espólio de estrangeiros quando a espécie estiver prevista em convenção ou tratado internacional. O Brasil denunciou todos os tratados que tinha a respeito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 624, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_230
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13641
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_230	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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