CONFLITO DE JURISDICAO_230
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Juiz Federal só é competente para a arrecadação, inventário e partilha de espólio de estrangeiros quando a espécie estiver prevista em convenção ou tratado internacional. O Brasil denunciou todos os tratados que tinha a respeito.
Descrição
O Juiz Federal só é competente para a arrecadação, inventario e partilha de espolio de estrangeiros quando a especie estiver prevista em convenção ou tratado internacional. O Brasil denunciou todos os, tratados que tinha a respeito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 624, 1912.