AGRAVO CIVEL_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Apelação interposta da sentença proferida em ação especial executiva por parte da Fazenda Nacional é recebida em ambos os efeitos. Inteligência dos arts. 189 e 341 do Dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890.
Descrição
Appellação interposta da sentença proferida em acção especial executiva por parte da Fazenda Nacional é recebida em ambos os·effeitos. Intelligencia dos arts. 189 e 341 do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.
Palavras-chave
Sentença, Fazenda Nacional
Citação
O Direito, v.20, n.57, p. 46-50, 1892.