APELACAO CRIME_77

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito da cidade de Pelotas (apelante); Ezequiel, Laurindo e Jeronymo (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Luiz Pereira da Cunha
dc.date.accessioned	2020-01-31T18:08:51Z
dc.date.available	2020-01-31T18:08:51Z
dc.date.issued	1875-07-20
dc.description	1. Só para o Poder Moderador tem lugar recurso das sentenças que condemnão escravos em crimes em que cabe a applicação da pena de morte; 2. Intelligencia do art. 4º da Lei de 10 de Junho de 1835	pt_BR
dc.description.abstract	1. Só para o Poder Moderador tem lugar recurso das sentenças que condenam escravos em crimes em que cabe a aplicação da pena de morte; 2. Inteligência do art. 4º da Lei de 10 de Junho de 1835	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 163-164	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_77
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2027
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Pena de morte	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Poder moderador	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_77	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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