RECURSO ELEITORAL_1881_08_02

Relator não designado; Anacleto Bueno dos Santos (recorrente); Americo Nunes Machado (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_1881_08_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Anacleto Bueno dos Santos (recorrente); Americo Nunes Machado (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça; P. Faria; A Brito; G. Nogueira (presidente); Faria; Ignácio José de Mendonça Uchôa; A. Brito; G. Nogueira; Gama e Mello
dc.date.accessioned	2022-04-28T19:06:50Z
dc.date.available	2022-04-28T19:06:50Z
dc.date.issued	1881-08-02
dc.description	Empregado publico de uma provincia é considerado domiciliado em provincia diversa e nesta deve ser reconhecido e alistado eleitor, se na ultima tem a sua residencia habitual e exerce as funcções publicas a seu cargo. Intelligencia dos arts. 6 § 5 do decreto de 9 de Janeiro de 1881 e 31 das instrucções de 29 do mesmo mez e anno	pt_BR
dc.description.abstract	Empregado público de uma província é considerado domiciliado em província diversa e nesta deve ser reconhecido e alistado eleitor, se na última tem a sua residência habitual e exerce as funções públicas a seu cargo. Inteligência dos arts. 6 § 5 do decreto de 9 de janeiro de 1881 e 31 das instruções de 29 do mesmo mês e ano	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 380-384	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1881_08_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4138
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Domicílio eleitoral	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Residência	pt_BR
dc.subject	Processo eleitoral	pt_BR
dc.subject	Votação	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1881_08_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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