RECURSO ELEITORAL_1881_08_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Empregado público de uma província é considerado domiciliado em província diversa e nesta deve ser reconhecido e alistado eleitor, se na última tem a sua residência habitual e exerce as funções públicas a seu cargo. Inteligência dos arts. 6 § 5 do decreto de 9 de janeiro de 1881 e 31 das instruções de 29 do mesmo mês e ano
Descrição
Empregado publico de uma provincia é considerado domiciliado em provincia diversa e nesta deve ser reconhecido e alistado eleitor, se na ultima tem a sua residencia habitual e exerce as funcções publicas a seu cargo. Intelligencia dos arts. 6 § 5 do decreto de 9 de Janeiro de 1881 e 31 das instrucções de 29 do mesmo mez e anno
Palavras-chave
Domicílio eleitoral, Servidor público, Residência, Processo eleitoral, Votação
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 380-384