RECURSO CRIME_218

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto
dc.contributor.author	João Ferreira Corrêa (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-02-26T20:09:50Z
dc.date.available	2026-02-26T20:09:50Z
dc.date.issued	1909-10-09
dc.description	A justiça federal é a competente para o processo e julgamento do crime commettido pelo tabellião que recusa lavrar o protesto contra o processo eleitoral, nos termos da lei n. 1.269, art. 83, visto tratar-se de crime politico. Quaes são os moveis do crime de prevaricação e do de falta de exacção no cumprimento do dever; intelligencia dos arts. 207 e 210 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	A justiça federal é a competente para o processo e julgamento do crime cometido pelo tabelião que recusa lavrar o protesto contra o processo eleitoral, nos termos da lei n. 1.269, art. 83, visto tratar-se de crime político. Quais são os móveis do crime de prevaricação e do de falta de exação no cumprimento do dever; inteligência dos arts. 207 e 210 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 460-462, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_218
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12970
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_218	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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