RECURSO CRIME_218
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça federal é a competente para o processo e julgamento do crime cometido pelo tabelião que recusa lavrar o protesto contra o processo eleitoral, nos termos da lei n. 1.269, art. 83, visto tratar-se de crime político. Quais são os móveis do crime de prevaricação e do de falta de exação no cumprimento do dever; inteligência dos arts. 207 e 210 do Código Penal.
Descrição
A justiça federal é a competente para o processo e julgamento do crime commettido pelo tabellião que recusa lavrar o protesto contra o processo eleitoral, nos termos da lei n. 1.269, art. 83, visto tratar-se de crime politico. Quaes são os moveis do crime de prevaricação e do de falta de exacção no cumprimento do dever; intelligencia dos arts. 207 e 210 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 460-462, 1909.