CONFLITO DE JURISDICAO_61
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O simples requerimento de uma concordata preventiva – à qual não se tenha dado seguimento – não previne a jurisdição do juiz que despachou dito requerimento, caso tenha de ser instaurado o processo de falência do concordatário.
Descrição
O simples requerimento de uma concordata preventiva – á qual não se tenha dado seguimento – não previne a jurisdicção do juiz que despachou dito requerimento, caso tenha de ser instaurado o processo de fallencia do concordatario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 472-473, 1910.