[RECURSO_1879_08_11]
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O juízo (1º recorrente); José Moreira de Faria e Silva (2º recorrente); Antonio Soares de Alvim Machado (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Antonio Cezario de Faria Alvim | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-04T01:18:18Z | |
| dc.date.available | 2021-10-04T01:18:18Z | |
| dc.date.issued | 1879-08-11 | |
| dc.description | 1. Não é perfeito o contracto de venda para dar acção criminal de furto ao comprador contra o detentor se o vendedor foi effectivamente esbulhado da posse da cousa, porque em tal caso não póde fazer tradição, que é condição do contracto; 2. As questões sobre dote entre sogro e genro devem ser decididas pelo juizo civil, que tambem é o competente para julgar a questào entre o genro do vendedor e o comprador da cousa de cuja posse foi o sogro excluido pelo genro a titulo de dote | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. Não é perfeito o contrato de venda para dar ação criminal de furto ao comprador contra o detentor se o vendedor foi efetivamente esbulhado da posse da coisa, porque em tal caso não pode fazer tradição, que é condição do contrato; 2. As questões sobre dote entre sogro e genro devem ser decididas pelo juízo civil, que também é o competente para julgar a questão entre o genro do vendedor e o comprador da coisa de cuja posse foi o sogro excluído pelo genro a título de dote | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 253-256 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | [RECURSO_1879_08_11] | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3333 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Escravo | pt_BR |
| dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Compra | pt_BR |
| dc.subject | Dote | pt_BR |
| dc.subject | Furto | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Código criminal (1830) Art 00258 | pt_BR |
| dc.title | [RECURSO_1879_08_11] | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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