APELACAO CIVEL_297_2

Relator não designado; O Engenheiro Caetano Augusto Rodrigues, empreiteiro geral da Estrada de F. S. Paulo e Rio Grande (apelante); O Coronel Sebastião Madureira e sua mulher (apelados)

APELACAO CIVEL_297_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Engenheiro Caetano Augusto Rodrigues, empreiteiro geral da Estrada de F. S. Paulo e Rio Grande (apelante); O Coronel Sebastião Madureira e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D'Albuquerque; Manoel José Murtinho; Adolpho Augusto Olyntho; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Americo Lobo Leite Pereira (o autor apelante...); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-21T21:59:49Z
dc.date.available	2025-10-21T21:59:49Z
dc.date.issued	1897-11-27
dc.description	O processo de desapropriação de terrenos para construcção de estradas de ferro é da competencia da justiça local e regido especialmente pelo Reg. n. 1664 de 1855 de accôrdo com a Lei n. 816 de 10 de Julho de 1855. As disposições dos arts. 29 lettra b e 50 da Lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 referem-se ás desapropriações por necessidade ou utilidade publica geral e não ás desapropriações para construcção de estradas de ferro.	pt_BR
dc.description.abstract	O processo de desapropriação de terrenos para construção de estradas de ferro é da competência da justiça local e regido especialmente pelo Reg. n. 1664 de 1855 de acordo com a Lei n. 816 de 10 de julho de 1855. As disposições dos arts. 29 letra b e 50 da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 referem-se às desapropriações por necessidade ou utilidade pública geral e não às desapropriações para construção de estradas de ferro	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 16-22, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_297_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9767
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Desapropriação
dc.subject	Estrada de ferro
dc.subject	Competência
dc.subject	Brasil. Decreto n. 1.664, de 27 de outubro de 1855
dc.subject	Brasil. Decreto n. 816, de 10 de julho de 1855
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00029 Aln b Art 00050
dc.title	APELACAO CIVEL_297_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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