RECURSO ELEITORAL_1887_03_24

Relator não designado; O juiz de direito de Magé (recorrente); Manoel Martins de Araujo Castro (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_1887_03_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito de Magé (recorrente); Manoel Martins de Araujo Castro (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Adriano José Leal (filho) (presidente interino); Sertorio; A. A. Silva; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Faria Lemos; Fernandes Pinheiro; I. A. Magalhães; Barros Pimentel; Carneiro de Campos; Tosta; Pereira Franco; Eduardo Pindahiba de Mattos
dc.date.accessioned	2023-12-06T19:56:04Z
dc.date.available	2023-12-06T19:56:04Z
dc.date.issued	1887-05-06
dc.description	No caso de desmembração de territorio de municipio, perde o cargo de vereador o cidadão, que tem residencia no territorio desmembrado, e manda-se proceder á eleição para preenchimento da vaga, sob o fundamento de ter-se dado mudança de domicilio. O poder judicial não tem competencia para annullar a eleição que se fizer nessa conformidade, fundando-se em que não deu-se, na hypothese, mudança de domicilio.	pt_BR
dc.description.abstract	No caso de desmembração de território de município, perde o cargo de vereador o cidadão, que tem residência no território desmembrado, e manda-se proceder à eleição para preenchimento da vaga, sob o fundamento de ter-se dado mudança de domicílio. O poder judicial não tem competência para anular a eleição que se fizer nessa conformidade, fundando-se em que não se deu, na hipótese, mudança de domicílio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 396-401, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1887_03_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5826
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Domicílio eleitoral	pt_BR
dc.subject	Vereador	pt_BR
dc.subject	Eleição	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1887_03_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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