RECURSO ELEITORAL_1887_03_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
No caso de desmembração de território de município, perde o cargo de vereador o cidadão, que tem residência no território desmembrado, e manda-se proceder à eleição para preenchimento da vaga, sob o fundamento de ter-se dado mudança de domicílio. O poder judicial não tem competência para anular a eleição que se fizer nessa conformidade, fundando-se em que não se deu, na hipótese, mudança de domicílio.
Descrição
No caso de desmembração de territorio de municipio, perde o cargo de vereador o cidadão, que tem residencia no territorio desmembrado, e manda-se proceder á eleição para preenchimento da vaga, sob o fundamento de ter-se dado mudança de domicilio. O poder judicial não tem competencia para annullar a eleição que se fizer nessa conformidade, fundando-se em que não deu-se, na hypothese, mudança de domicilio.
Palavras-chave
Domicílio eleitoral, Vereador, Eleição
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 396-401, 1887.