AGRAVO COMERCIAL_1893_07_15_2

dc.contributor.author	Mafra, Silva
dc.contributor.author	Francisco Pinto de Moraes (agravante); Manoel dos Santos Leonor (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente e relator); Costa França; H. Dodsworth
dc.date.accessioned	2025-09-23T18:34:01Z
dc.date.available	2025-09-23T18:34:01Z
dc.date.issued	1893-07-15
dc.description	Cabe appellação da sentença que tumultuariamente converte uma acção de penhor em acção de deposito. Intelligencia do art. 275 do Reg. n. 737 de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe apelação da sentença que tumultuariamente converte uma ação de penhor em ação de depósito. Inteligência do art. 275 do Reg. n. 737 de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.63, p. 40, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1893_07_15_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8771
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Penhor
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1893_07_15_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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