AGRAVO COMERCIAL_1893_07_15_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe apelação da sentença que tumultuariamente converte uma ação de penhor em ação de depósito. Inteligência do art. 275 do Reg. n. 737 de 1850.
Descrição
Cabe appellação da sentença que tumultuariamente converte uma acção de penhor em acção de deposito. Intelligencia do art. 275 do Reg. n. 737 de 1850.
Palavras-chave
Penhor
Citação
O Direito, v.22, n.63, p. 40, 1894.
