AGRAVO COMERCIAL_1893_07_15_2

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Cabe apelação da sentença que tumultuariamente converte uma ação de penhor em ação de depósito. Inteligência do art. 275 do Reg. n. 737 de 1850.

Descrição

Cabe appellação da sentença que tumultuariamente converte uma acção de penhor em acção de deposito. Intelligencia do art. 275 do Reg. n. 737 de 1850.

Palavras-chave

Penhor

Citação

O Direito, v.22, n.63, p. 40, 1894.

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