RECURSO ELEITORAL_4065

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Martiniano Alexandre da Silveira (recorrente); Joaquim Monteiro Pinto (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Alves de Brito; Frederico Augusto Alves de Brito; P. Camargo; Luiz Barbosa Accioli de Brito; J. Braulio
dc.date.accessioned	2024-04-23T15:28:07Z
dc.date.available	2024-04-23T15:28:07Z
dc.date.issued	1887-12-20
dc.description	Exigindo o juiz do alistamento a prova de idade, não satisfaz o alistando esse requisito com simples attestados, que não substituem neste caso a certidão de baptismo. A prova do domicilio deve ser feita nos termos do art. 26, § 3º do Regul. de 13 de agosto de 1881.	pt_BR
dc.description.abstract	Exigindo o juiz do alistamento a prova de idade, não satisfaz o alistando esse requisito com simples atestados, que não substituem neste caso a certidão de batismo. A prova do domicílio deve ser feita nos termos do art. 26, § 3º do Regul. de 13 de agosto de 1881.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.45, p. 207, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_4065
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5990
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Eleitor	pt_BR
dc.subject	Idade eleitoral	pt_BR
dc.subject	Domicílio eleitoral	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_4065	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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