AGRAVO DE PETICAO_303

Relator não designado; O Estado do Rio de Janeiro (agravante); o major Ricardo Leão Sabino (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_303

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado do Rio de Janeiro (agravante); o major Ricardo Leão Sabino (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Herminio Francisco do Espírito Santo; Lucio de Mendonça; João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido); Americo Lobo Leite Pereira; Antonio Gonçalves de Carvalho (vencido: os arbitradores...); Bernardino Ferreira da Silva (vencido pelos mesmos fundamentos...); André Cavalcanti D’Albuquerque (vencido); Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido, pelos motivos...)
dc.date.accessioned	2025-11-04T19:14:32Z
dc.date.available	2025-11-04T19:14:32Z
dc.date.issued	1899-04-29
dc.description	Cabe aggravo da sentença de liquidação (art. 54 n. 6 lettra m da lei n. 221 de 1894). É annullado o arbitramento em que os arbitradores não consultaram entre si, tendo-o feito somente o primeiro e terceiro e não o segundo, que teve voto divergente, e que, em vez de appor ao laudo dos dois sua assignatura, declarando em seguida as razões de discordancia, lavrou e assignou isoladamente seu laudo, procedimento somente admissivel na hypothese do art. 198 do Regul. n. 737 de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe agravo da sentença de liquidação (art. 54 n. 6 letra m da lei n. 221 de 1894). É anulado o arbitramento em que os arbitradores não consultaram entre si, tendo o feito somente o primeiro e terceiro e não o segundo, que teve voto divergente, e que, em vez de pôr ao laudo dos dois sua assinatura, declarando em seguida as razões de discordância, lavrou e assinou isoladamente seu laudo, procedimento somente admissível na hipótese do art. 198 do Regul. n. 737 de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 203-205, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_303
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10091
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Assinatura
dc.subject	Arbitramento
dc.subject	Nulidade dos atos jurídicos
dc.subject	Indenização
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_303	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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