INVENTARIO_1882_03_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O escravo africano, que foi matriculado com menos de 41 anos, é ipso facto livre. É ao seu pretenso senhor que incumbe a prova da escravidão; e não a ele a da liberdade
Descrição
O escravo africano, que foi matriculado com menos de 41 annos, é ipso facto livre. E' ao seu pretenso senhor que incumbe a prova da escravidão; e não a elIe a da liberdade
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Etnologia – África, Partilha
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 412-413