HABEAS CORPUS_1884_03_21
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Tem lugar a concessão de habeas corpus em favor do réu indiciado em crime de defloramento, não constando a existência do fato material e nem a miserabilidade da ofendida, e sua menoridade
Descrição
Tem lugar a concessão de habeas-corpus em favor do réo indiciado em crime de defloramento, não constando a existencia do facto material e nem a miserabilidade da offendida, e sua menoridade
Palavras-chave
Habeas corpus, Estupro, Violência sexual, Inexatidão material, Miséria, Vítima, Menoridade
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 265-267