RECURSO EXTRAORDINARIO_114
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se toma conhecimento do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 9, parágrafo único, letra C, do decreto n. 848 e art. 24 da lei n. 221, por ser nesta parte inconstitucional a disposição invocada, desde que foi propositalmente omitido no art. 59 § 1° da Constituição o caso indicado no citado parágrafo único letra C.
Descrição
Não se toma conhecimento do recurso extraordinario interposto com fundamento no art. 9, paragrapho unico, letra C, do decreto n. 848 e art. 24 da lei n. 221, por ser nesta parte inconstitucional a disposição invocada, desde que foi propositalmente omittido no art. 59 § 1° da Constituição o caso indicado no citado paragrapho unico letra C.
Palavras-chave
Embargos à execução, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00009 Parágrafo único Aln c, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00024, Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Par 01
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 349-350, 1897.