[PROCESSO CRIME_1880_10_26]

Relator não designado; Roberto Tavares (recorrido); Antonio José Malheiros Junior (recorrente)

[PROCESSO CRIME_1880_10_26]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Roberto Tavares (recorrido); Antonio José Malheiros Junior (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Gama e Mello; A. Brito; G. Nogueira
dc.date.accessioned	2022-02-20T10:39:00Z
dc.date.available	2022-02-20T10:39:00Z
dc.date.issued	1880-10-26
dc.description	1. O leiloeiro não é empregado publico; 2. O decreto n.858 de 10 de Novembro de 1851, que estabelece regimento para os agentes de leilão, na parte penal, sómente, comprehende - a praça da capital do Imperio, e não póde ser ampliado á outras praças; 3. O leiloeiro que tem patente para uma praça, mas vai fazer leilão em outra, não incorre em sancção penal; 4. Não é da exclusiva competencia dos agentes de leilão a venda particular de mercadorias feita na presença, e no estabelecimento ou armazem do dono delIas	pt_BR
dc.description.abstract	1. O leiloeiro não é empregado público; 2. O decreto n.858 de 10 de novembro de 1851, que estabelece regimento para os agentes de leilão, na parte penal, somente, compreende - a praça da capital do império, e não pode ser ampliado a outras praças; 3. O leiloeiro que tem patente para uma praça, mas vai fazer leilão em outra, não incorre em sanção penal; 4. Não é da exclusiva competência dos agentes de leilão a venda particular de mercadorias feita na presença, e no estabelecimento ou armazém do dono delas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 49-54	pt_BR
dc.identifier.issn	[PROCESSO CRIME_1880_10_26]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3835
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Leiloeiro	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00137	pt_BR
dc.title	[PROCESSO CRIME_1880_10_26]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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