APELACAO CIVIL_1896_10_14

Relator não designado; A Fazenda Nacional (apelante); João José de Lemos Magalhães (apelado)

APELACAO CIVIL_1896_10_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); João José de Lemos Magalhães (apelado)
dc.date.accessioned	2025-10-14T15:11:52Z
dc.date.available	2025-10-14T15:11:52Z
dc.date.issued	1896-10-14
dc.description	É valida a aposentadoria dada pelo Governo aos empregados de fazenda, independentemente de pedido e de invalidez provada, visto que elles estão excluidos da generalidade das disposições do Decr. Leg. n. 117 de 4 de Novembro de 1892, que regulou a concessao de aposentadorias, ex-vi do artigo 9º do citado decreto. Não é computado na decisão da causa o voto do ministro do Supr. Trib. Fed., dado por escripto e entregue á meza logo após a discussão e antes da votação, quando já se tem elle ausentado. por extemporaneo. Embargos de declaração ao accordam. Intelligencia do art. 75 da Const. Fed., do Decr. Leg. n. 117 de 4 de Novembro de 1892 e do art. 13 § 9º da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	É válida a aposentadoria dada pelo Governo aos empregados de fazenda, independentemente de pedido e de invalidez provada, visto que eles estão excluídos da generalidade das disposições do Decr. Leg. n. 117 de 4 de novembro de 1892, que regulou a concessão de aposentadorias, ex-vi do artigo 9º do citado decreto. Não é computado na decisão da causa o voto do ministro do Supr. Trib. Fed., dado por escrito e entregue à mesa logo após a discussão e antes da votação, quando já se tem ele ausentado. Por extemporâneo. Embargos de Declaração ao acórdão. Inteligência do art. 75 da CF, do Decr. Leg. n. 117, de 4 de novembro de 1892 e do art. 13 § 9º da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 35-55, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_1896_10_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9428
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_1896_10_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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