EMBARGOS CIVEIS_836

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Procopio José Lorena da Silva (embargante); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-02-12T20:00:54Z
dc.date.available	2026-02-12T20:00:54Z
dc.date.issued	1904-05-18
dc.description	Prescreve em um anno a acção summaria do art. 13 da lei 221 e não o direito de demandar o Governo por acção ordinaria. Vitaliciedade e indemissibilidade ad nutum.	pt_BR
dc.description.abstract	Prescreve em um ano a ação sumária do art. 13 da lei 221 e não o direito de demandar o Governo por ação ordinária. Vitaliciedade e indemissibilidade ad nutum.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 190-196 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_836
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12404
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_836	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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