APELACAO CIVEL_1895_09_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Marechal José de Almeida Barreto (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido); Lucio de Mendonça (vencido); Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido); Fernando Luiz Osorio (vencido); Ubaldino do Amaral Fontoura (vencido); Americo Braziliense de Almeida Mello; Antonio de Souza Martins (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-08T15:47:03Z
dc.date.available	2025-10-08T15:47:03Z
dc.date.issued	1895-09-19
dc.description	O poder judiciário é competente para declarar inconstitucional o decreto do poder executivo que exorbita de suas attribuições. E' nullo o decreto que reforma officiaes de patente fóra dos casos previstos em lei.	pt_BR
dc.description.abstract	O poder judiciário é competente para declarar inconstitucional o decreto do poder executivo que exorbita de suas atribuições. É nulo o decreto que reforma oficiais de patente fora dos casos previstos em lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 366-372, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1895_09_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9145
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Patente militar
dc.subject	Competência
dc.subject	Inconstitucionalidade
dc.title	APELACAO CIVEL_1895_09_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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