APELACAO CIVEL_1895_09_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O poder judiciário é competente para declarar inconstitucional o decreto do poder executivo que exorbita de suas atribuições. É nulo o decreto que reforma oficiais de patente fora dos casos previstos em lei.
Descrição
O poder judiciário é competente para declarar inconstitucional o decreto do poder executivo que exorbita de suas attribuições. E' nullo o decreto que reforma officiaes de patente fóra dos casos previstos em lei.
Palavras-chave
Patente militar, Competência, Inconstitucionalidade
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 366-372, 1895.