ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1899_08_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Vallim de Mello e sua mulher (autores); Dr. Lucas Ribeiro da Silva e outros (réus)
dc.date.accessioned	2025-11-07T16:28:19Z
dc.date.available	2025-11-07T16:28:19Z
dc.date.issued	1899-08-05
dc.description	Da quase-posse da servidão de transito- seus elementos. – Da servidão do transito de prédio encravado. As Camaras Municipaes não podem auctorisar abertura de caminhos em terras particulares sem desapropriação e previa indemnisação.	pt_BR
dc.description.abstract	Da quase-posse da servidão de transito- seus elementos. – Da servidão do transito de prédio encravado. As câmaras Municipais não podem autorizar abertura de caminhos em terras particulares sem desapropriação e previa indenização.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 468-471, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1899_08_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10312
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1899_08_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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