ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1899_08_05
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Da quase-posse da servidão de transito- seus elementos. – Da servidão do transito de prédio encravado. As câmaras Municipais não podem autorizar abertura de caminhos em terras particulares sem desapropriação e previa indenização.
Descrição
Da quase-posse da servidão de transito- seus elementos. – Da servidão do transito de prédio encravado. As Camaras Municipaes não podem auctorisar abertura de caminhos em terras particulares sem desapropriação e previa indemnisação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 468-471, 1900.