EMBARGOS CIVEIS_1902_10_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	2ºs Os Bachareis Leonel Loretti da Silva Lima, Bento Coelho de Almeida e outros (embargantes);1º O Estado do Rio de Janeiro (embargante); Os mesmos (embargados)
dc.date.accessioned	2025-12-18T19:21:56Z
dc.date.available	2025-12-18T19:21:56Z
dc.date.issued	1902-10-28
dc.description	Juizes de direito, demittidos violenta e illegalmente têm direito aos respectivos ordenados até serem reintegrados. Como em um Tribunal de dez juizes, cinco delles fazem maioria não dando lugar ao desempate. Os Estados da União não são soberanos.	pt_BR
dc.description.abstract	Juízes de direito, demitidos violenta e ilegalmente têm direito aos respectivos ordenados até serem reintegrados. Como em um Tribunal de dez juízes, cinco deles fazem maioria não dando lugar ao desempate. Os Estados da União não são soberanos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 109-111, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_1902_10_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11475
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_1902_10_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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