EMBARGOS CIVEIS_1902_10_28
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Juízes de direito, demitidos violenta e ilegalmente têm direito aos respectivos ordenados até serem reintegrados. Como em um Tribunal de dez juízes, cinco deles fazem maioria não dando lugar ao desempate. Os Estados da União não são soberanos.
Descrição
Juizes de direito, demittidos violenta e illegalmente têm direito aos respectivos ordenados até serem reintegrados. Como em um Tribunal de dez juizes, cinco delles fazem maioria não dando lugar ao desempate. Os Estados da União não são soberanos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 109-111, 1904.