RECURSO CRIME_1023

Brito, Xavier de; João Baptista da Graça Lima (recorrente); O juízo de direito da comarca de S. João da Barra (recorrido)

RECURSO CRIME_1023

dc.contributor.author	Brito, Xavier de
dc.contributor.author	João Baptista da Graça Lima (recorrente); O juízo de direito da comarca de S. João da Barra (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Xavier de Brito (relator); Tristão de Alencar Araripe; João José de Andrade Pinto (vencido)
dc.date.accessioned	2022-02-16T00:13:04Z
dc.date.available	2022-02-16T00:13:04Z
dc.date.issued	1880-10-12
dc.description	Queixa por crime de responsabilidade capitulado no art. 129 do Codigo Criminal deve ser recebida embora não venha logo acompanhada de provas de algum dos requisitos exigidos naquelle artigo, o que póde verificar-se no summario: Autoridade policial que demora inquerito além do prazo legal incorre nas penas dos arts. 159 e 160 do Codigo Criminal, e póde ser processada por queixa do indiciado criminoso	pt_BR
dc.description.abstract	Queixa por crime de responsabilidade capitulado no art. 129 do Código Criminal deve ser recebida embora não venha logo acompanhada de provas de algum dos requisitos exigidos naquele artigo, o que pode verificar-se no sumário: Autoridade policial que demora inquérito além do prazo legal incorre nas penas dos arts. 159 e 160 do Código Criminal, e pode ser processada por queixa do indiciado criminoso	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 649-653	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1023
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3826
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Delegado de polícia	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Prevaricação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00129, Art 00159	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00152	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1023	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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