RECURSO CRIME_1023
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Queixa por crime de responsabilidade capitulado no art. 129 do Código Criminal deve ser recebida embora não venha logo acompanhada de provas de algum dos requisitos exigidos naquele artigo, o que pode verificar-se no sumário: Autoridade policial que demora inquérito além do prazo legal incorre nas penas dos arts. 159 e 160 do Código Criminal, e pode ser processada por queixa do indiciado criminoso
Descrição
Queixa por crime de responsabilidade capitulado no art. 129 do Codigo Criminal deve ser recebida embora não venha logo acompanhada de provas de algum dos requisitos exigidos naquelle artigo, o que póde verificar-se no summario: Autoridade policial que demora inquerito além do prazo legal incorre nas penas dos arts. 159 e 160 do Codigo Criminal, e póde ser processada por queixa do indiciado criminoso
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Queixa, Delegado de polícia, Devido processo legal, Prevaricação, Brasil. Código criminal (1830) Art 00129, Art 00159, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00152
Citação
O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 649-653