APELACAO CRIME_1223

Relator não designado; Benedicto, escravo (apelante); A justiça (apelada)

APELACAO CRIME_1223

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Benedicto, escravo (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Frncisco Mariani; Tristão de Alencar Araripe; LeaI; Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Xavier de Brito; Carneiro de Campos; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Viriato Bandeira Duarte; Gouvêa; João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2022-03-30T19:19:03Z
dc.date.available	2022-03-30T19:19:03Z
dc.date.issued	1881-09-20
dc.description	A pena de galés temporaria imposta á escravo não é substituida pela de prisão com trabalho, nos termos do art.·311 do Cod. Criminal. A falta de observancia do art. 341 do Reg. n. 120, quanto á juncção do recibo da copia do libelIo, não importa nullidade do julgamento	pt_BR
dc.description.abstract	A pena de galés temporária imposta a escravo não é substituída pela de prisão com trabalho, nos termos do art.·311 do Cód. Criminal. A falta de observância do art. 341 do Reg. n. 120, quanto á junção do recibo da cópia do libelo, não importa nulidade do julgamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 547
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1223
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3984
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Roubo	pt_BR
dc.subject	Ofensa física	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00269, Art 00270, Art 00301	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1223	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CRIME_1223.pdf
Tamanho:: 213.01 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

1881