RECURSO ELEITORAL_164
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Processo de organização da Comissão revisora do alistamento eleitoral. Quando a certidão do escrivão faz fé: atos passados em sua presença, mas que não constam de seus livros e autos. Inteligência do art. 41 da lei n.º 1269 de 1904.
Descrição
Processo de organisação da Commissão revisora do alistamento eleitoral. Quando a certidão do escrivão faz fé: actos passados em sua presença, mas que não constão de seus livros e autos. Intelligencia do art. 41 da lei n.º 1269 de 1904.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 520-525, 1908.