RECURSO EXTRAORDINARIO_167
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Silva Mattos & Irmão (recorrentes); A Fazenda Estadoal do Ceará (recorrida) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti D'Albuquerque; Lucio de Mendonça; Antônio Gonçalves de Carvalho; Americo Lobo Leite Pereira; Manoel José Murtinho; João Pedro Belfort Vieira; Bernardino Ferreira da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-24T20:33:08Z | |
| dc.date.available | 2025-10-24T20:33:08Z | |
| dc.date.issued | 1899-06-07 | |
| dc.description | E' inconstitucional o imposto estadoal que incide sobre a importação, tanto estrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Intelligencia dos arts. 7, 9, S 5° da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É inconstitucional o imposto estadual que incide sobre a importação, tanto estrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Inteligência dos arts. 7, 9, S 5° da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.27, n.79, p. 546-552, 1899. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_167 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9939 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Imposto de Importação (II) | |
| dc.subject | Brasil. [Constituição (1891)] Art 00007 Art 00009 Par 05 | |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_167 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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