RECURSO EXTRAORDINARIO_167
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
É inconstitucional o imposto estadual que incide sobre a importação, tanto estrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Inteligência dos arts. 7, 9, S 5° da Constituição Federal.
Descrição
E' inconstitucional o imposto estadoal que incide sobre a importação, tanto estrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Intelligencia dos arts. 7, 9, S 5° da Constituição Federal.
Palavras-chave
Imposto de Importação (II), Brasil. [Constituição (1891)] Art 00007 Art 00009 Par 05
Citação
O Direito, v.27, n.79, p. 546-552, 1899.