HABEAS CORPUS_471

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bruno Moreira da Silva (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Tito A. P. de Mattos; Viriato Bandeira Duarte; Leal; Faria; Carneiro de Campos; João José de Andrade Pinto; Sertorio; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Barros Pimentel; Eduardo Pindahiba de Mattos
dc.date.accessioned	2023-09-08T18:28:52Z
dc.date.available	2023-09-08T18:28:52Z
dc.date.issued	1886-10-08
dc.description	Habeas-corpus; não tem lugar quando o réo, absolvido pelo jury, foi pronunciado em crime inaffiançavel e está pendente a appellação interposta pelo juiz ex-officio.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus; não tem lugar quando o réu, absolvido pelo júri, foi pronunciado em crime inafiançável e está pendente a apelação interposta pelo juiz ex-officio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 478, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_471
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5606
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_471	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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